COMISSÃO APROVA PRAZO DE 15 DIAS PARA EMPRESA ADERIR AO REFIS DA CRISE
Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.
A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.
Íntegra da proposta:
MPV-651/2014
Da Redação – MO – Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara Notícias
