A partir de agora o governo pode protestar em cartório os débitos inscritos em dívida ativa. A Lei n° 12.767/12, publicada no apagar das luzes de 2012, dia 28 de dezembro, e já em vigor, autoriza União, estados e municípios a levarem a protesto as Certidões de Dívida Ativa....
Desenvolvemos este serviço utilizando práticas legais para reduzir os custos mediante a revisão de procedimentos administrativos e fiscais em determinadas empresas ou grupos. No planejamento tributário são elaborados planos que resultam na efetiva redução dos custos finais da empresa, por meio de diversos mecanismos, dos quais podemos citar a...
As empresas na atualidade buscam a otimização dos custos operacionais com a finalidade de se tornarem cada vez mais competitivas e viáveis, procurando por soluções adequadas ao complexo regime tributário brasileiro e ao mercado consumidor atual. Diante desse quadro, a consultoria tributária é uma grande aliada, pois apresenta instrumentos...
multa prevista no artigo 32-A da Lei...
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais,...
A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos...
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21,...
Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários...
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal...
Micro e pequenas empresas podem parcelar débitos...
A base aliada do governo sinalizou ontem...
Por votação unânime, o Plenário do Supremo...
A Justiça Federal em Brasília concedeu uma...
