Aprovada descentralização da cobrança de ISS sobre seguros
22/08/2008
<p align="justify">O Plen&aacute;rio aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 144/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que determina a cobran&ccedil;a do Imposto sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza (ISS) pelo munic&iacute;pio no qual esteja o bem ou pessoa segurada. O projeto evita que a matriz da seguradora centralize o pagamento do imposto, como acontece hoje. Ou seja: a proposta beneficia munic&iacute;pios atualmente prejudicados por essa sistem&aacute;tica, que passar&atilde;o a arrecadar o ISS do mercado de seguros. O projeto, aprovado por 291 votos, ser&aacute; analisado ainda pelo Senado.<br /><br />Luciana Genro lembra que, atualmente, a Lei Complementar 116/03 disciplina o assunto e determina que o tributo &eacute; devido no local do estabelecimento prestador, permitindo a centraliza&ccedil;&atilde;o. Segundo a deputada, &quot;os atos praticados na matriz das corretoras s&atilde;o atos secund&aacute;rios, como, por exemplo, o arquivamento da proposta&quot;. A nova regra vale para os servi&ccedil;os de agenciamento, corretagem ou intermedia&ccedil;&atilde;o de seguros.</p>